Legislação Ambiental

Legislação federal que dispõe sobre a contaminação do meio ambiente - Lei 6.902/6.938 "Política Nacional do Meio Ambiente" e a Lei 9.605 "Lei de Crimes Ambientais" e a Resolução CONAMA 313/2002 que dispõe sobre o "Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais".

NBR 10004 - Resíduos Sólidos, que classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados.

NBR 12235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos, que fixa condições exigíveis para armazenamento de resíduos sólidos perigosos, de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Decreto Nº. 4.074 de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Seguem outras Resoluções e Normas, lembrando que devem ser consideradas as legislações estaduais e municipais, quando houver, devendo ser obedecida a que for mais restritiva.

Resolução CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993
Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários

Resolução CONAMA 283 de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde

Resolução - RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de serviços de saúde

Resolução CONAMA 334 de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Resolução CONAMA 314 de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.

Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução CONAMA 06 de 15 de junho de 1988
Disciplina que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico.

Resolução CONAMA 20 de 1986.
Que trata da classificação das águas e estabelece limites para emissão de efluentes.

Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999
"Pilhas e Baterias" - Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução Conama n.º 257 de 30 de junho de 1999.

NBR 8969/85	Poluição do ar - Terminologia
NBR 9546/86	Dióxido de enxofre no ar ambiente - Determinação da concentração pelo método da pararrosanilina - Método de ensaio
NBR 9547/86	Material particulado em suspensão no ar ambiente - Determinação da concentração total pelo método do amostrador de grade volume - Método de ensaio
NBR 10562/88	Calibração de vazão, pelo método da bolha de sabão de bombas de baixa vazão utilizadas na avaliação de agentes químicos no ar - Método de ensaio
NBR 12085/91	Agentes químicos no ar - Coleta de aerodispersoides por filtração - Método de ensaio
NBR 13158/94	Avaliação de agentes químicos no ar - Coleta de fibras respiráveis inorgânicas em suspensão no ar e análise por microscopia óptica de contraste de fase - Método do filtro de membrana - Método de ensaio
NBR 10701/89	Determinação de pontos de amostragem em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Procedimento
NBR 10702/89	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação da massa molecular - base seca - Método de ensaio
NBR 11966/89	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação da velocidade e vazão - Método de ensaio
NBR 11967/89	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação da umidade - Método de ensaio
NBR 12019/90	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação do material particulado - Método de ensaio
NBR 12020/90	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Calibração dos equipamentos utilizados em amostragem - Método de ensaio
NBR 12021/90	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação de dióxido de enxofre, trióxido de enxofre e névoas de ácido sulfúrico - Método de ensaio
NBR 12022/90	Efluentes gasosos em dutos e chaminés de fontes estacionárias - Determinação de dióxido de enxofre - Método de enxofre
NBR 12827/93	Efluentes gasosos com o sistema filtrante no interior do duto ou chaminé de fontes estacionárias - Determinação de material particulado - Método de ensaio

	Planejamento de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores - Procedimento
NBR 9898/87	Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores - Procedimento
NBR 13042/95	Caracterização de cargas poluidoras em efluentes líquidos industriais e domésticos - Procedimento
NBR 13403/95	Medição de vazão em efluentes líquidos e corpos receptores - Escoamento livre - Procedimento
NBR 13.895	Construção de poços de monitoramento e amostragem - procedimento
NBR 13.896	Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - procedimento.
NBR 10357/88	Água - Determinação da demanda química de oxigênio (DQO) - Métodos de refluxo aberto, refluxo fechado - titulométrico e refluxo fechado colorimétrico - Método de ensaio
NBR 10560/88	Água - Determinação de nitrogênio amoniacal - Métodos de Nesslerização, fenato e titulométrico - Método de ensaio
NBR 10561/88	Água - Determinação de resíduo sedimentável (sólidos sedimentáveis) - Método do cone de Imhoff) - Método de ensaio
NBR 10664/89	Água - Determinação de resíduos (sólidos) - Método gravimétrico - Método de ensaio
NBR 10738/89	Água - Determinação de surfactantes aniônicos pelo método espectrofotométrico do azul de metileno - Método de ensaio
NBR 10739/89	Água - Determinação de oxigênio consumido - Método do permanganato de potássio - Método de ensaio
NBR 10740/89	Água - Determinação de fenol total - Método de ensaio
NBR 10741/89	Água - Determinação de carbono orgânico total - Método da combustão-infravermelho - Método de ensaio
NBR 11958/89	Água - Determinação de oxigênio dissolvido - Método do eletrodo de membrana - Método de ensaio
NBR 12614/92	Água - Determinação da demanda bioquímica de oxigênio (DBO) - Método de incubação (20ºC, 5 dias) - Método de ensaio
NBR 12619/92	Água - Determinação de nitrito - Método da sulfanilamida e N-(l-naftil)-etilenodiamina - Método de ensaio
NBR 12620/92	Água - Determinação de nitrato - Método do ácido cromotrópico e do ácido fenol dissulfônico - Método de ensaio
NBR 12621/92	Água - Determinação da dureza total - Método titulométrico do EDTA-NA - Método de ensaio
NBR 12642/92	Água - Determinação de cianeto total - Métodos colorimétrico e titulométrico - Método de ensaio
NBR 12648/92	Água - Ensaio de toxicidade com Chlrella vulgariq (Chlorophyceae) - Método de ensaio
NBR 12713/93	Água - Ensaio de toxicidade aguda com daphnia similis claus, 1876 (Cladocera, crustácea) - Método de ensaio
NBR 9896/93	Glossário de poluição das águas - Terminologia
NBR 13035/93	Planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de águas - Procedimento
NBR 13373/95	Água - Avaliação de toxicidade crônica, utilizando Ceriodaphnia Dubia Richard, 1894 (Cladocera, crustácea) - Método de ensaio
NBR 13404/95	Água - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatogra-fia gasosa - Método de ensaio
NBR 13405/95	Água - Determinação de resíduos de pesticidas organofosforados por cromato-grafia gasosa - Método de ensaio
NBR 13406/95	Água - Determinação de resíduos de herbicidas fenoxiácidos clorados por cromatografia gasosa - Método de ensaio
NBR 13407/95	Água - Determinação de trihalometanos em água tratada para abastecimento por extração líquido/líquido - Método de ensaio
NBR 13408/95	Sedimento - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatografia gasosa - Método de ensaio
NBR 13409/95	Peixe - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatografia gasosa - Método de ensaio

NBR 10.157	Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação - procedimento.
NBR 10004/87	Resíduos sólidos - Classificação
NBR 10005/87	Lixiviação de resíduos - Procedimento
NBR 10006/87	Solubilização de resíduos - Procedimento
NBR 10007/87	Amostragem de resíduos - Procedimento
NBR 12235/87	Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - Procedimento
NBR 11174/89	Armazenamento de resíduos classes II (não inertes) e III (inertes) - Procedimento
NBR 11175/90	Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho - Procedimento
NBR 12988/93	Líquidos livres - Verificação em amostra de resíduos - Método de ensaio
NBR 13221/94	Transporte de resíduos - Procedimento
NBR 13463/95	Coleta de resíduos sólidos - Classificação
NBR 10703/89	Degradação do solo - Terminologia
NBR 12807/93	Resíduos de serviço de saúde - Terminologia
NBR 8.418/NBR 842	Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - procedimento.